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https://hdl.handle.net/1822/69710
Título: | As assembleias municipais e a sua centralidade na utilização dos dinheiros públicos ao nível local (poderes e deveres em matéria financeira) |
Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
Palavras-chave: | Direito das Autarquias Locais Assembleia Municipal Finanças locais Democracia local Direito financeiro público Finanças Públicas |
Data: | 2019 |
Editora: | Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL) |
Revista: | Revista das Assembleias Municipais |
Resumo(s): | São muitas as competências que podem e devem ser exercidas pelas AM em matéria financeira. Naturalmente que não se exigirá a todos os “deputados municipais” um aprimorado conhecimento técnico jurídico-financeiro – apenas acessível a quem tiver a formação específica nas respetivas áreas –, mas, pelo menos, uma compreensão genérica da sua existência e amplitude, sem desconsiderar as várias consequências que derivam do incumprimento dos inúmeros deveres. Pretende-se aqui fazer uma pequena digressão pelos mais relevantes deveres, com exclusiva base na lei. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/69710 |
ISSN: | 2183-9581 |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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