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dc.contributor.authorOliveira, Andreia Sofia Pintopor
dc.date.accessioned2021-01-08T11:59:23Z-
dc.date.available2021-01-08T11:59:23Z-
dc.date.issued2019-
dc.date.submitted2019-01-
dc.identifier.citationPinto Oliveira, A. S. (2019). Sobre a dimensão extraterritorial das obrigações estaduais em matéria de proteção internacional – Reflexões motivadas pelo Parecer Consultivo do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, de 30 de maio de 2018. Precedente. Revista Jurídica, 15, 77-92por
dc.identifier.issn1657-6535por
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1822/69064-
dc.description.abstractNeste breve comentário ao Parecer Consultivo OC-25/18, emitido a pedido da República del Ecuador, defendemos que, face à amplitude que o Tribunal Interamericano reconhece aos efeitos extraterritoriais que decorrem para o Estado do seu compromisso com o princípio do non-refoulement, o instituto do asilo diplomático é, de alguma forma, ultrapassado pela doutrina da eficácia extraterritorial dos direitos humanos.por
dc.description.abstractIn this brief commentary to Advisory Opinion OC-25/18, issued at the request of the República del Ecuador, we argue that, given the extent to which the Inter-American Court recognizes the extraterritorial effects that the State derives from its commitment to the principle of non-refoulement, the diplomatic asylum institute is somehow overtaken by the doctrine of the extraterritorial effectiveness of human rights.por
dc.description.abstractEn este breve comentario al Dictamen Consultivo OC-25/18, emitido a petición de la República del Ecuador, defendemos que, ante la amplitud que el Tribunal Interamericano reconoce a los efectos extraterritoriales que se derivan para el Estado de su compromiso con el principio del non-refoulement, el instituto del asilo diplomático es, de alguna forma, superado por la doctrina de la eficacia extraterritorial de los derechos humanos.por
dc.description.sponsorshipInvestigadora no JusGov, Centro de Investigação em Justiça e Governação. / Investigadora no Eixo «Minorias, Migrantes e Refugiados». Este artigo é parte do Projeto «Vulnerabilidade e diversidade: direitos fundamentais em contexto» (2018-2022), da linha de investigação Direito, Pessoas e Poder (CIJE - Centro de Investigação Jurídico e Económica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto - Projeto UID/DIR/00443/2019).por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectTribunal Interamericano de Derechos Humanospor
dc.subjectProtección internacionalpor
dc.subjectMigrantespor
dc.subjectRefugiadospor
dc.subjectInter-American Court of Human Rightspor
dc.subjectInternational protectionpor
dc.subjectMigrantspor
dc.subjectRefugeespor
dc.subjectTribunal Interamericano de Direitos Humanos; Proteção internacional; Migrantes; Refugiadospor
dc.subjectProteção internacionalpor
dc.subjectMigrantespor
dc.subjectRefugiadospor
dc.titleSobre la dimensión extraterritorial de las obligaciones estatales en materia de protección internacional - Reflexiones motivadas por el Dictamen Consultivo del Tribunal Interamericano de Derechos Humanos, de 30 de mayo de 2018por
dc.title.alternativeOn the extraterritorial dimension of the state obligations in matters of international protection – Reflections motivated by the Consultative Opinion of the Inter-American Court of Human Rights, of May 30, 2018por
dc.title.alternativeSobre a dimensão extraterritorial das obrigações estaduais em matéria de proteção internacional – Reflexões motivadas pelo Parecer Consultivo do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, de 30 de maio de 2018por
dc.typearticle-
dc.peerreviewedyespor
dc.relation.publisherversionhttps://www.icesi.edu.co/revistas/index.php/precedente/article/view/3605por
oaire.citationStartPage77por
oaire.citationEndPage92por
oaire.citationVolume15por
dc.identifier.doi10.18046/prec.v15.3605por
dc.subject.fosCiências Sociais::Direitopor
sdum.journalPrecedentepor
oaire.versionVoRpor
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