A educação para os direitos humanos e seus desafios no Brasil: estudo de caso sobre a “cláusula dos direitos humanos” nos critérios de correção do Exame Nacional do Ensino Médio

Abstract

O presente trabalho busca fazer um estudo de caso sobre o processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil (STF) da pertinência da cláusula 14.9.4 presente no edital do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a mais popular forma de acesso dos estudantes brasileiros ao ensino superior. Esta cláusula, aqui chamada de “cláusula dos direitos humanos”, previa que o candidato que de alguma forma desrespeitasse os direitos humanos na redação do ENEM automaticamente receberia nota zero. Um movimento chamado Movimento Escola sem Partido, que defendia a “não doutrinação” em sala de aula, entrou com uma ação, em 2016, para anular a validade desta cláusula no edital e, depois dos trâmites legais, saiu vencedora após decisão da Ministra Cármen Lúcia, do STF. Neste trabalho, buscar-se-á entender o contexto existente por trás desta decisão, tanto de um ponto de vista da história constitucional e legislativa do Brasil, com foco no direito à educação, bem como analisando os tratados internacionais tanto no âmbito das Nações Unidas, quanto no plano do sistema interamericano, para entender como o direito à educação e a educação para os direitos humanos estão inseridos na política mundial de direitos humanos instaurada a partir da Segunda Guerra Mundial. Busca-se também demonstrar a relação indissociável que possuem o direito à educação, a democracia e os direitos humanos e como, desde 2017, o Brasil vem tornando esta relação cada vez mais fraca, de um ponto de vista institucional e de política de governo, o que é bem exemplificado pelos movimentos históricos recentes no país, incluindo a exclusão da cláusula dos direitos humanos do edital do ENEM.

This paper seeks to make a case study on the process judged by the Supreme Federal Court of Brazil (STF) of the relevance of clause 14.9.4 present in the edict of the National High School Examination (ENEM), the most popular access form of Brazilian students to higher education. This clause, hereinafter referred to as the “human rights clause”, provided that a candidate who in any way disrespected human rights in the ENEM's essay would automatically receive a zero score in it. A movement called the Movimento Escola sem Partido (MESP), which advocated “non-indoctrination” in the classroom, filed a lawsuit in 2016 to annul the validity of this clause in the public notice and, after legal proceedings, won after a decision by Justice Cármen Lúcia from STF. In this paper we will try to understand the existing context behind this decision, from a point of view of the constitutional and legislative history of Brazil, focusing on the right to education, as well as analyzing the international treaties both within the United Nations, as for the inter-American system, to understand how the right to education and human rights education are embedded in the world human rights policy established since the Second World War. It also seeks to demonstrate the inseparable relationship of the right to education, democracy and human rights and how, since 2017, Brazil has been making this relationship increasingly weak, from an institutional and government policy point of view. This is well exemplified by recent historical movements in the country, including the exclusion of the human rights clause from the ENEM edict.