O recurso à neurociência como meio de prova da inimputabilidade em razão de anomalia psíquica nos processos de natureza criminal: (des)mistificação dos seus contributos e repercussões nos direitos dos arguidos

Abstract

os avanços da neurociência sobre o funcionamento do cérebro humano impulsionaram nos campos do Direito - e, em particular do Direito penal e processual penal - profundos debates sobre a existência de uma efetiva liberdade individual. Para lá das implicações daí resultantes na conceção tradicional da responsabilidade penal, já muito discutidas na doutrina, interessa-nos sobretudo analisar as manifestações da neurociência em matéria probatória, especificamente quando usada como meio de prova da inimputabilidade em razão de anomalia psíquica nos processos dessa natureza. Isto porque muito embora os conhecimentos desenvolvidos nesta área científica possam potenciar uma maior aproximação à verdade por permitir - designadamente com recurso à Ressonância Magnética Funcional (fMRI) - proceder à análise de imagens do cérebro, certo é que a utilização das suas técnicas pode abalar alguns dos mais elementares direitos dos arguidos. O presente artigo, não descurando um apelo à interdisciplinaridade do conhecimento e à valoração dos elementos extrajurídicos para realização da justiça, procura promover uma reflexão sobre as implicações da abertura dos processos judicias à neurociência: não só (des)mistificando os seus contributos, como apelando a um maior cuidado na sua valoração e na proteção das garantias processuais dos arguidos