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https://hdl.handle.net/1822/66877
Título: | O divórcio e o destino dos animais de companhia |
Autor(es): | Dias, Cristina |
Palavras-chave: | Divórcio Animais de companhia Estatuto jurídico dos animais |
Data: | 2020 |
Revista: | Julgar |
Resumo(s): | O ordenamento jurídico português estabelece, por força da Lei n.º 8/2017, de 3 de março, um novo estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, autonomizando-os, enquanto objeto de relações jurídicas, das coisas. Neste contexto, determina a lei a necessidade de regulação do destino dos animais de companhia em caso de divórcio, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal, e também o bem-estar do animal (artigos 1775.º e 1793.º-A do Código Civil). É esta regulação, relacionada com os efeitos do divórcio, que aqui pretendemos analisar e identificar os seus aspetos mais críticos |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/66877 |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso restrito autor |
Aparece nas coleções: | ED/DCJPs - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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