Obtenção de prova digital: utilização de malware pelos órgãos da polícia criminal

Abstract

A criminalidade dos nossos dias tem vindo a dissociar-se em absoluto da convencional delinquência, orientada para a lesão de bens jurídicos individuais, manifestando-se agora na prática de atos muitas vezes invisíveis que se traduzem em ofensas a bens jurídicos coletivos. Além disso, com o aperfeiçoamento das técnicas utilizadas para a prática de novas formas de crimes, tais como a cibercriminalidade à escala global, tem crescido o interesse na criação de instrumentos para o combate desta nova forma de criminalidade, principalmente no que diz respeito ao Direito Processual Penal dos Estados. Assim, e no que nos diz respeito, dentro da área da criminalidade informática, deve-se discutir a utilização de métodos ocultos de investigação criminal, e a possibilidade, à luz do quadro legal e constitucional vigente em Portugal, da possível utilização de malware por parte dos órgãos da polícia criminal como meio de obtenção de prova digital, visto que sendo uma área bastante recente, ainda existe pouca legislação, uma grande divergência doutrinal e jurisprudencial, senão uma inexistência destas.

Nowadays criminality has been dissociating from conventional delinquency, oriented to the injury of individual legal assets. Now it manifests itself in the practice of acts that are often invisible and which are translated as offenses to collective legal assets. Moreover, with the upgrading of the techniques used for the practice of new methods of crime, such as cybercrime on a global level, there is a bigger interest in the creation of instruments to combat this new form of crime, mostly in the Criminal Procedural Law of States. Therefore, as far as we are concerned, on the subject of cybercrime, we should discuss the use of hidden methods of criminal investigation, and the possibility of malware being used by the criminal police as a means of obtaining digital proof. Since cybercrime is a recent area, there is still little legislation, a large doctrinal and jurisprudential divergence, if not lack of these.