Os incentivos fiscais na corrida global pela inovação: artigo 50.º-A do CIRC: um auxílio de Estado?

Abstract

A Propriedade Intelectual assume um papel de destaque na produção da riqueza mundial que já ninguém ignora. Os constantes desenvolvimentos tecnológicos a que assistimos, desafiam os Estados a proporcionar incentivos à Investigação e Desenvolvimento (I&D) e as empresas a inovarem. É por força deste contexto que os Estados se têm servido, cada vez mais, do Direito Tributário para desenhar estratégias capazes de promover a I&D. Em Portugal, diga-se, a introdução do regime do Patent Box simboliza precisamente a vontade do legislador de colocar o país no pódio da corrida pela inovação. No entanto, este tipo de regime levanta receios, uma vez que se apresenta como potencialmente capaz de comprometer a viabilidade do mercado único. Com esta dissertação, propomo-nos a analisar criticamente o regime português do Patent Box e a refletir se o legislador fez bem em tê-lo adotado. Este juízo será feito tendo por referência o novo contexto politico-fiscal internacional e a figura dos auxílios de Estado.

Intellectual Property assumes a prominent role in the production of world wealth that nobody ignores. The continuing technological developments we are witnessing challenge states to provide incentives for research and development (R & D) and companies to innovate. It is because of this context that states have increasingly used tax law to design strategies that promote R&D. In Portugal, the introduction of the Patent Box scheme symbolizes precisely the will of the legislator to put the country on the podium of the race for innovation. However, this type of scheme raises fears as it presents itself as potentially capable of jeopardizing the viability of the single market. With this dissertation, we propose to analyze critically the Portuguese regime of the Patent Box and to reflect if the legislator did well to have adopted it. This judgment will be made with reference to the new international political-fiscal context and the figure of State aid.