Utilize este identificador para referenciar este registo:
https://hdl.handle.net/1822/62268
Título: | Jurisdição arbitral tributária e Kompetenz-kompetenz jurisdicional |
Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
Palavras-chave: | Direito tributário Arbitragem Contencioso tributário Processo tributários Tributos Kompetenz-kompetenz |
Data: | Jul-2015 |
Editora: | Universidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR) |
Revista: | Cadernos de Justiça Tributária |
Resumo(s): | O presente artigo refere-se à questão da extensão competencial dos tribunais arbitrais em matéria tributária. Trata‑se de saber qual o perímetro de abrangência dos concretos poderes judicativos desses tribunais, nomeadamente sobre que atos ou omissões podem os mesmos incidir, sejam eles atos de liquidação de tributos, de fixação de valores patrimoniais, de reconhecimento de benefícios fiscais, de avaliação, de execução, de declaração de direitos, de reapreciações administrativas, etc. Paralelamente, e sob o ponto de vista teórico, levanta‑se a questão de saber se os próprios tribunais arbitrais têm poderes de fixação da sua própria competência, remetendo para um conjunto de nódulos problemáticos que a doutrina e jurisprudência de base germânica têm englobado sob a designação genérica de Kompetenz-kompetenz (competência das competências). |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/62268 |
ISSN: | 2128-9780 |
Versão da editora: | http://www.livrariajuridica.com/ins_product.aspx?MENU_LEFT_ID_CLASSE=640&MENU_TOP_ID_CLASSE=0&SUB_NAV_ID_CLASS=737&SUB_NAV_ID_OBJ=41163 |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Jur. arbitral e KK jurisdi.pdf | 122,67 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |