Para uma reforma do Direito timorense da nacionalidade: caracterização do regime e sinalização de aspetos críticos

Abstract

Fruto do cruzamento de várias influências estrangeiras lusófonas, o Direito timorense da nacionalidade – i.e. o quadro normativo definido pela articulação entre a Constituição, a Lei da Nacionalidade e o Regulamento da Lei da Nacionalidade – é complexo e, por vezes, incongruente, o que representa riscos não despiciendos para a segurança jurídica e para os direitos dos cidadãos. O regime é, no essencial, garantístico e alinhado com padrões internacionais de direitos humanos, mas há vários aspetos problemáticos, merecedores de atenção, tanto ao nível da forma (e.g. imprecisões terminológicas, disposições contraditórias), como do conteúdo (e.g. omissões, inconstitucionalidades). Este artigo propõe-se sinalizar esses aspetos, como contributo para a identificação de possíveis vias de reforma do quadro normativo em vigor e para a sua boa aplicação pela Administração e pelos tribunais.