A indemnização de clientela no contrato de concessão comercial

Abstract

A Indemnização de Clientela no Contrato de Concessão Comercial é um tema que está em discussão na generalidade dos ordenamentos jurídicos. Com efeito, esta celeuma é motivada, essencialmente, porque a maioria dos países não possui nenhum diploma específico que regule esta situação. Em traços gerais, a indemnização de clientela, caracteriza-se pelo papel activo do concessionário que, na vigência do contrato, estimula o seu círculo de clientela de modo a aumentar o número de compradores e o número de vendas do produto/objecto da concessão comercial. Contudo, findo o contrato, a indemnização de clientela surge como uma compensação devida ao concedente. Para a sua atribuição, é necessário apurar-se, e em que medida, o concedente pode ficar a beneficiar da actividade desenvolvida pelo concessionário, e, se assim for, atribuir uma compensação monetária pelos benefícios que, na vigência do contrato, eram comuns, e, após o seu termo, passaram para o concedente. Desta forma, no presente trabalho pretende-se analisar os principais problemas que a indemnização de clientela, no contrato de concessão comercial, habitualmente suscita. Uma vez que, em Portugal, não existe nenhum diploma específico que regule o contrato de concessão, a doutrina e a jurisprudência, recorrem, analogicamente, ao contrato com que aquele tem mais afinidades, que neste caso é o contrato de agência, o único que goza de tipicidade legal, graças ao Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de julho, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 118/93 de 13 de Abril. Todavia, apesar da afinidade que estes contratos apresentam são alguns os pontos que os distinguem. Assim, a sua aplicação ao contrato de concessão comercial dependerá sempre da análise casuística, obrigando, muitas vezes, ao ajuste das soluções previstas naquele diploma ao contrato de concessão comercial.

The Indemnity of Clientele in the Contract of Commercial Concession is a subject that is in quarrel in the generality of the legal systems. With effect, this discussion is motivated, essentially, because most of the countries does not possess no specific law decree that regulates this situation. In general traces, the indemnity of clientele, is characterized for the active paper of the concessionaire who, in the validity of the contact, stimulates its circle of clientele in order to increase the number of purchasers and the number of sales of the product/objecto of the commercial concession. However, findo the contract, the indemnity of clientele appears as compensation due to the concessor. For its attribution, it is necessary to select itself, and where measured, the concessor can be to benefit of the activity developed for the concessionaire, and if thus it she will be, to attribute a monetary compensation for the benefits that, in the validity of the contract, was common, and, after its term, had passed to the concessor. In such a way, the present work intended to analyze the main problems that the indemnty of clientele, in the contract of commercial concession, habitually excites. A time that, in Portugal does not exist no specific law decree that regulates the contract of concession, the doctrine and the jurisprudence, appeals, analogicalally, to the contract with that that one has more affinities, that in this in case that it is the agency agreement, the only one that it enjoys of legal vagueness doctrine, thanks to the Decree n.º 178/86, of 3 of July, with the writing that was given by the Decree nº to it 118/93 of 13 of April. However, although the affinity that these contracts present is some the points that distinguish them. Thus, its application to the contract of commercial concession will always depend on the analysis casuistry, compelling, many times, to the adjustment of the solutions foreseen in that law decree to the contract of commercial concession.