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https://hdl.handle.net/1822/60787
Título: | O crime de subtração de menor: âmbito de aplicação da alínea c) do n.º1 do art. 249.º do Código Penal |
Autor(es): | Silva, Jéssica Rosa Cardoso da |
Orientador(es): | Loureiro, Flávia Noversa |
Palavras-chave: | Menor Responsabilidades parentais Subtração Progenitor Children Regulation of parental responsibilities Abduction Progenitor |
Data: | 2018 |
Resumo(s): | Constitui objeto de estudo da presente dissertação o crime de
subtração de menor, em concreto, no que respeita à alínea al. c) do n.º 1do
art. 249.º do Código Penal e à forma como esta norma deve ser entendida
e aplicada. É para nós perentório que a sociedade, no que toca ao direito,
está em constante evolução, reclamando de forma assídua a intervenção
do legislador penal. O crime de subtração de menor, embora com antiga
presença na lei penal, vem tendo cada vez mais um papel ativo na
jurisprudência. O crescente número de divórcios em que existem filhos
menores é uma realidade que impõe a regulação do exercício das
responsabilidades parentais e, para que possamos compreender a forma
como o legislador quis trazer o novo conceito da alínea al. c) do n.º 1 do
referido artigo, é essencial que se faça uma resenha histórica ao Código
Penal no que ao crime diz respeito, bem como se realize um estudo sobre
as responsabilidades parentais e a forma como elas podem ser
concretizadas. De seguida, e passando ao crime propriamente dito, é
necessário perceber quais os comportamentos que o podem enquadrar,
bem como as suas componentes. Além disso, é ainda fundamental que se
faça um estudo sobre a subtração de menor em determinados países para
que se perceba como a mesma realidade é tratada em contextos diferentes. This dissertation the scope of child abduction crime with regards to item c) and the way in which this norm should be understood and applied. It is peremptory for us as interpreters that society, as far as the law is concerned, is constantly evolving, frequently requesting the intervention of a criminal legislator. The crime of child abduction, although with a longstanding presence in criminal law, has increasingly played an active role in jurisprudence. The number of divorces in which there are children under 18 involved is increasing and consequently, that imposes the regulation of parental responsibilities and, in order to understand how the legislator wanted to implement the new concept of subcult (of item c) child abduction crime, a historical review of the penal code will be essential, as well as a study of parental responsibilities and the way in which they can be substantiated. Following that, dealing with the crime itself requires an of which behaviours can fit it, as well as its components. Conducting a study regarding child abduction in a few countries would be fundamental to investigate how the same issue is managed. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/60787 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado ED - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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