Os acordos parassociais no ordenamento jurídico angolano: análise e perspetivas

Abstract

Os acordos parassociais empreendem uma dinâmica própria na vida das sociedades, pois permitem responder a concretas necessidades do seu dia-a-dia sem o formalismo normalmente presente para a alteração do contrato social. O objetivo deste trabalho consistiu em analisar o regime jurídico dos acordos parassociais em Angola, em especial no âmbito das sociedades por quotas e anónimas. Para tal, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, estudando-se a legislação e a doutrina angolanas e portuguesas, bem como de alguma jurisprudência portuguesa, devido à proximidade das soluções dos dois ordenamentos jurídicos, assim como da impossibilidade de aceder a jurisprudência angolana sobre o tema, respectivamente. De entre as várias conclusões a que se chegou, pode-se aqui destacar que deve-se admitir os acordos parassociais atípicos, sendo que nesses participam não sócios, e aplicar o regime dos acordos típicos aos atípicos, analogicamente; que saber se os acordos devem ou não justificar-se pelo interesse social depende da tipologia de acordo segundo o critério do fim que visam; que o princípio da relatividade dos efeitos dos acordos parassociais pode não vingar em alguns casos de acordos omnilaterais; que os meios de tutela preventiva são mais eficazes que os mecanismos de tutela sucessiva, pelo facto de compelirem ao cumprimento; e que o recurso aos mecanismos de tutela sucessiva devem ser vistos com toda a cautela, pois podem contender com o princípio legal da inoponibilidade dos acordos a quem nele não seja parte e configurar-se, por tanto, como fraude à lei.

Parassocial agreements undertake their own dynamics to the life of corporations, since they allow to respond to their concrete needs of day-to-day life without the formalism normally present for the amendment of the memorandum of association. The objective of this study was to analyze the Angolan legal system of parassocial agreements, especially in case of limited liability companies and stock corporations. For this, the method of deductive approach was used, studying the Angolan and Portuguese legislation and doctrine, as well as some Portuguese court jurisprudence, due to the proximity of the solutions of the two legal systems, as well as the impossibility of accessing Angolan jurisprudence on the subject, respectively. Amongst the various conclusions reached, it should be noted that atypical parassocial agreements should be allowed, with non-shareholders participating in them, and applying the regime of typical to atypical agreements, analogically; whether or not the agreements are justified by the social interest depends on the type of agreement according to the criterion of the purpose for which they are sought; that the principle of relativity of the effects of parassocial agreements may not avenge in some cases of omnilateral agreements; that the means of preventive protection are more effective than the mechanisms of successive protection, for they compel to compliance; and that the use of the mechanisms of successive protection should be viewed with all caution, since they may contend with the legal principle of the unenforceability of the agreements to whom is not part in them and thus be a fraud against the law.