O direito da criança a ser ouvida nos processos administrativos e judiciais que lhe digam respeito – Análise do impacto da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança na ordem jurídica brasileira

Abstract

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, aprovada na Assembleia Geral, de 20 de novembro de 1989, é o mais importante tratado internacional destinado a promover os direitos humanos e a proteger todas as crianças. O princípio do respeito pelas opiniões da criança é um dos quatro princípios estruturantes em que assenta a Convenção. É considerado o princípio orientador, que deve guiar a interpretação e aplicação dos demais preceitos nela contido. O artigo 12.º da Convenção sobre os Direitos da Criança prevê que a criança que é capaz de formar seus próprios pontos de vista deve ver assegurado o direito de ser ouvida e de expressar livremente sua opinião, em assuntos que lhe digam respeito, de acordo com sua idade e nível de maturidade. O Comitê para os Direitos da Criança das Nações Unidas anotou em seu Comentário Geral ao artigo 12.º da Convenção que, muito embora algum progresso tenha sido alcançado no aumento da participação das crianças continua a haver uma forte resistência para implementação do direito da criança a ser ouvida. A Constituição da República Federativa do Brasil, junto com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, causou significativa alteração na legislação brasileira em matéria de proteção da criança. Em 13 de julho de 1990, foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente, o marco legal da mudança de paradigma do menor irregular e objeto do direito para o reconhecimento da criança como sujeito de direitos e a consideração do seu superior interesse. Entretanto, esse paradigma emergente tem desafiado concepções implícitas acerca do modo como o Estado e a sociedade sempre lidaram com as crianças. Que sendo aceite sem reserva, tem o potencial de diminuir o impacto do direito convencional da criança a ser ouvida e ver sua opinião ser levada a sério. É esse o nosso ponto de partida para uma análise crítica do impacto da Convenção sobre os Direitos da Criança e o princípio do direito da criança a ser ouvida nos processos judiciais que lhe digam respeito, no sistema judicial brasileiro.

The United Nations Convention on the Rights of the Child, adopted at the General Assembly on 20 November 1989, is the most important international treaty to promote human rights and to protect all children. The principle of respect for the views of the child is one of the four structuring principles on which the Convention is based. It is considered the guiding principle, which should guide the interpretation and application of the other precepts contained therein. Article 12 of the Convention on the Rights of the Child stipulates that a child who is able to form his or her own views must be guaranteed the right to be heard and to freely express his or her opinion on matters that concern him / her according to with their age and level of maturity. The UN Committee on the Rights of the Child noted in its General Comment on Article 12 of the Convention that although some progress has been made in increasing children's participation, there is still strong resistance to the implementation of the right of the child to be heard. The Constitution of the Federative Republic of Brazil, together with the United Nations Convention on the Rights of the Child, caused a significant change in Brazilian legislation on child protection. On July 13, 1990, the Statute of the Child and Adolescent was approved, the legal framework of the paradigm shift of the irregular minor and object of the right to the recognition of the child as subject of rights and the consideration of his superior interest. However, this emerging paradigm has challenged implicit conceptions of how the state and society have always dealt with children. That being accepted without reserve has the potential to lessen the impact of the child's conventional right to be heard and to see his opinion taken seriously. This is our starting point for a critical analysis of the impact of the Convention on the Rights of the Child and the principle of the right of the child to be heard in the judicial processes that concern him in the Brazilian judicial system.