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https://hdl.handle.net/1822/60007
Título: | A aplicação das normas tributárias no domínio do direito do ambiente (enfoque constitucional) |
Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
Palavras-chave: | Direito tributário Tributo Direito fiscal |
Data: | 2008 |
Editora: | Universidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR) |
Revista: | Cadernos de Justiça Administrativa |
Resumo(s): | Localizar o procedimento tributário no quadro das temáticas ambientais não é tarefa particularmente custosa. Basta pensar que existem tributos ambientais — no sentido que a seguir apontaremos — e que tais tributos são liquidados e cobrados por via de atos administrativo-tributários. Mais difícil, contudo, é encontrar um enquadramento teorético adequado que permita identificar um regime jurídico capaz de contribuir para um estudo sistemático dos vários problemas, uma vez que, em termos práticos, o que parece verificar-se é uma dispersão normativa e um casuísmo de regime que inviabiliza uma abordagem unitária e conjunta. O propósito do presente trabalho passa por refletir criticamente sobre a aplicação ao caso em concreto das normas ambientais tributárias e por tentar ver até que ponto é que tal aplicação é facilitada ou dificultada pelas normas procedimentais. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/60007 |
ISSN: | 0873-6294 |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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