Privatização da educação, liberdade de aprender ou dependência do financiamento público? O debate em torno da contratualização com o Estado, factos e argumentos

Abstract

Procura-se contribuir para esboçar uma problemática de pesquisa em torno da privatização em educação, no quadro das relações entre o Estado e os domínios público e privado tomando como horizonte a construção do direito fundamental à educação e do bem-estar social, situados no Portugal democrático. Nas dinâmicas de privatização da educação em Portugal, nos quarenta anos de democracia, destaca-se um conjunto de medidas impulsionadas pelo Estado, ainda que seja importante a presença de outros atores. Desde os anos 80, em que a procura de educação cresceu mais do que as estruturas disponíveis, o Estado celebrava contratos diversos (de associação, de patrocínio, …) com escolas privadas, através dos quais financiava a escolarização de alunos que não tinham resposta (vagas) nas escolas públicas. Desde meados dos anos 90, segundo notícias da comunicação social, este processo vem assumindo outros contornos, quer mantendo aqueles contratos quando o sistema e as escolas públicos já podem responder à procura, quer não criando escolas públicas em certas localidades porque já lá operam escolas privadas sustentadas por contratos com o Estado. O debate público em torno desta questão mantem-se até hoje com interlocutores e argumentos que convocam o direito fundamental à educação e o sistema público que constitucionalmente o realiza ou o direito de aprender e ensinar consagrado na Constituição da República Portuguesa ou ainda perspetivas conflituais de concretizações do bem público. Metodologicamente esta pesquisa apoia-se num corpus documental heterogéneo e procurou recensear as posições assumidas pelos principais envolvidos na controvérsia em torno destes contratos com o Estado.

This paper is intended to contribute to outline a research framework concerning privatization in education, involving the relationships between the state and the public and private domains and taking as horizon the construction of the fundamental right to education and of social welfare, in democratic Portugal. In the dynamics of privatization of education in Portugal, in the forty years of democracy, there is a set of measures driven by the state, although it is important the presence of other actors. Since the eighties, when the education demand grew more than the available structures, the state celebrated several contracts (of association ...) with private schools, through which financed the education of students who did not have an answer (vacancies) in public schools. Since the mid-90s, according to media reports, this process has taken on other forms, either by keeping those contracts when the public system can already meet the demand, or not creating public schools in certain areas because there already operate private schools supported by contracts with the State. The public debate on this issue keeps today with participants, audiences and arguments which call the fundamental right to education and the public system that constitutionally realize it or the right to learn and to teach embodied in the Portuguese Constitution or conflictual points of view about the materialization of the public good. Methodologically this research is based on a heterogeneous document corpus and essays to capture the positions of the key players in the controversy surrounding these contracts with the state.