A responsabilidade do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável: um estudo da experiência europeia e uma proposta para a Tailândia

Abstract

Vivemos numa época em que, cada vez mais, valorizamos o tempo. O cidadão deveria ter a certeza de quanto tempo tem de esperar por uma decisão judicial. O Estado tem a tarefa de assegurar a eficácia da justiça para prestar o serviço em tempo razoável. Diante disso, precisa de garantir aos cidadãos o direito a uma decisão judicial em prazo razoável e, quando for violado este direito, será o Estado o responsável pelos danos. O presente trabalho versa a problemática existente em torno da falta de responsabilidade do Estado por danos decorrentes da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável na Tailândia. Esse mesmo problema já foi amplamente reconhecido e resolvido pela CEDH e pelo desenvolvimento jurisprudencial do TEDH, juntamente com as normas internas dos países signatários. Considerando a importância deste direito e da necessária tutela indemnizável da respetiva violação, o ideal é procurar uma proposta de solução para o problema. Por essa razão, é necessário reconhecer a proteção do direito a uma decisão judicial em prazo razoável e a responsabilidade do Estado pela sua violação, utilizando a experiência muito avançada na Europa como um ponto de referência para procurar a solução mais adequada para a Tailândia. O método de elaboração da dissertação baseia-se em pesquisa documental. Com o presente estudo, pretendemos fazer uma abordagem teórica e prática da tutela do direito a uma decisão judicial em período razoável e da responsabilidade civil do Estado por violação deste direito através do estudo aprofundado, quer a nível europeu, examinando a CEDH e a jurisprudência do TEDH e a sua influência nos Estados signatários, quer a nível nacional nos Estados signatários, em particular Portugal e Itália, tendo como objetivo percorrer os aspetos mais característicos e marcantes do desenvolvimento deste direito e da responsabilidade pela sua violação, das leis internas, e da sua aplicação. Após examinar todos os aspetos, podemos ter uma noção da importância deste direito e da responsabilidade do Estado por danos causados pela sua violação. Chegamos à conclusão que a Constituição tailandesa reconhece implicitamente quer o direito a que a causa seja examinada em prazo razoável quer a responsabilidade civil do Estado pela sua violação. Todavia, falta ainda uma norma que ponha em prática a imputabilidade desta responsabilidade ao Estado. A sugestão que deixamos ao legislador tailandês é que ele terá de ter em conta a importância deste assunto e deverá abranger esta responsabilidade no seu ordenamento, através da alteração das leis envolvidas.

We live in an era that increasingly values time. All citizens should feel confident of how long they should wait for the court's decision. The State has the task of ensuring the effectiveness of justice in order to provide services of justice within a reasonable period. We request, therefore, to make certain that citizens will have the right to trial within a reasonable time and when this right is violated, the State will be responsible for damages. This study involves discovering how to deal with the problem of the lack of State responsibility for damages caused by violation of the right to trial within a reasonable time in Thailand. The similar problem has been widely recognized and has been solved effectively by the European Convention of Human Rights and the jurisprudence of the European Court of Human Rights together with the domestic rules of the signatory countries. Considering the importance of this right and the State responsibility for its violation, it will be great to find a solution for Thai’s problem. To this purpose, we should understand more about the protection of the right to trial in a reasonable period and the State's responsibility for its violation by European experience as a reference point to search the most appropriate solution for Thailand. A documentary research is used in collecting relevant information in this study. The purpose of this study is to understand the theoretical and practical approach of the protection of the right to trial within a reasonable time frame, and the civil responsibility of the State for violation of this right by the in-depth study both European level and domestic level in the Signatory States. The study of European level will analyze the European Convention of Human Rights and the case law of the European Court of Human Rights and its influence on their signatory States. The study of domestic level, especially the domestic laws in Portugal and in Italy, will explore the most outstanding aspects of evolution, the development of this right and the responsibility for its violation, to understand how it works, how it develops, what’s the problem of law enforcement. After examining all aspects, we recognized how is important the right to trial within a reasonable time and why is so important that the State have to response for damages caused by violation of this right. This study found that the Thai Constitution recognizes implicitly both the right to trial within a reasonable time and the State responsibility for its violation. However, there is still no specific law that will implement that responsibility of the State. Our suggestion is the legislation should understand the important of this issue and should integrate this responsibility in Thai legal system by modification of involved laws.