O princípio do superior interesse da criança na regulamentação das responsabilidades parentais pela União Europeia

Abstract

Fruto de vários fatores associados à globalização assistimos, ao longo dos últimos anos, à proliferação de relações jurídicas plurilocalizadas e consequentemente dos litígios advindos da rutura dessas relações. No contexto europeu, essa realidade sentiu-se de forma mais acentuada em virtude da progressiva construção de um espaço sem fronteiras jurídicas, impondo-se mecanismos de cooperação judiciária capazes de regular litígios. É neste contexto de cooperação, mais concretamente no domínio do direito da família, que é adotado o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, revelando-se um instrumento incontornável no que se refere a questões de responsabilidade parental de índole supranacional. O objeto da presente dissertação centra-se na análise das disposições relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de responsabilidade parental, e ao rapto internacional, presentes no referido instrumento. Procurar-se-á aferir em que medida é que se compatibilizam com o superior interesse da criança, enquanto princípio jurídico, tal como plasmado no artigo 3.º da Convenção dos Direitos da Criança e no artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Neste contexto, ter-se-á presente que o princípio do superior interesse da criança assume-se como critério orientador no que respeita à regulamentação de todas as questões atinentes à criança, resultando da sua consagração a imposição de obrigações aos Estados Contratantes no sentido de dar concretização ao referido princípio.

As a result of several factors associated with globalization, we have witnessed, over recent years, the proliferation of plurilocalized legal relations and consequently the litigation arising from the rupture of these relations. In the European context, this reality has become more pronounced as a result of the progressive construction of an area without legal frontiers, imposing judicial cooperation mechanisms capable of regulating disputes. It is within this context of cooperation, in particular in the field of family law, Council Regulation (EC) n.º 2201/2003, of 27 November 2003, concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, proving to be an essential instrument in matters of supranational parental responsibility. The purpose of this dissertation is to analyze the provisions on jurisdiction, recognition and enforcement of judgments on parental responsibility, and international abduction, contained in that instrument. An attempt will be made to assess the extent to which they are compatible with the best interests of the child as a legal principle as set out in article 3.º of the Convention on the Rights of the Child and article 24.º of the Charter of Fundamental Rights of the European Union. In this context, it will be remembered that the principle of the best interest of the child is the guiding criterion for the regulation of all matters concerning children, resulting from their consecration to impose obligations on the Contracting States to this principle.