Crédito à habitação: medidas substitutivas à execução da hipoteca

Abstract

O presente estudo tem por objeto a análise do crédito à habitação, em concreto, as medidas substitutivas à execução da hipoteca, referente à Lei nº58/2012. Esta figura insere-se no regime especial, por isso, cumpre em primeiro lugar fazer uma referência ao regime jurídico geral do incumprimento contratual, dado que este mecanismo está adscrevido no regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, em concreto, situações de incumprimento dos contratos mútuos no âmbito do sistema de concessão de crédito à habitação. Nesta perspetiva, irei caracterizar o regime jurídico das medidas substitutivas à execução da hipoteca e, nesse domínio, saber quando é que tais medidas se aplicam, qual a sua determinação e os seus efeitos. Tais medidas são compostas por três modalidades: 1. Dação em cumprimento (artigo 24º. ss); 2. Alienação do imóvel a FIIAH (artigo 26º B) 3. Permuta de habitação (artigo 27º). Por conseguinte, sendo as medidas substitutivas à execução hipotecária um meio que os devedores têm aos seu dispor para solucionar a sua situação perante a dificuldade de pagar o crédito ao banco, esta faculdade pode ser vista como uma salvaguarda destes. Até porque se trata de um regime de proteção para os devedores de crédito á habitação e, no qual, mediante o caso em concreto, a solução pode ser bem benéfica para estes.

The purpose of this study is the analysis of housing loans, with its focus on measures to replace the mortgage execution to Law no. 58/2012. This figure is part of the special regimen, therefore, is necessary beforehand to make a reference to the general legal regime of contract breachment, since this mechanism is part of the extraordinary regimen for the debtors of mortgage credit in serious financial difficulties, in particular, cases of contract breachment in mutual agreements under the housing loan system. From this perspective, I will characterize the legal regime of substitute measures for the foreclosure and, in that area, determine when those measures are applied, what are the foundations for its application and their effects. These measures are made of 3 options: (1) Dation in compliance (Article no. 24 and 25); (2) Sale of the property to FIIAH (Article no. 26 B); (3) Housing Exchange (Article no. 27). Consequently, since the alternative measures to substitute the foreclosure provides the debtors with available options to remedy the difficulty that they face in repaying the loan to the bank. These options may be considered as a safeguard for them. Even because it is a protection regimen for housing loan debtors, and in which, in the particular case, the solution can be very benefical for them.