A Adoção por casais do mesmo sexo: fundamentos e implicações de uma lei desigual

Abstract

A Lei n.9/2010 que permite o acesso ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e a Lei nº2/2016 que passou a permitir a adoção por casais do mesmo sexo colocaram Portugal no pelotão da frente dos países ditos progressistas em matéria de Direitos Humanos. A esses avanços civilizacionais vieram juntar-se maioritariamente vozes de apoio, mas igualmente, vozes que colocam dúvidas e questões de várias ordens no que concerne à procura do superior interesse da criança, norteador de todos os processos que lhe digam respeito. Esta dissertação trata dessas dúvidas e dos argumentos que as suportam, ou que lhes estão associados, quando se trata do acesso de casais homossexuais ao instituto da adoção, procurando desmontá-las de forma sustentada, apoiados em tomadas de posição que resultam de estudos científicos produzidos pelas mais respeitadas instituições nacionais e mundiais que se ocupam destes temas.

The Law n. 9/2010 that allows access to civil marriage by same-sex couples and the Law n. 2/2016 which now allows children adoption by same-sex couples placed Portugal at the forefront of the said progressive countries on Humans Rights. These civilizational advances have been mostly supported, but there are also voices that put doubts and questions of various kinds concerning the search for the best interest of the children that guides all the processes concerning them. This paper addresses those doubts and the reasoning that supports them, or that they are associated with when it comes to the acess of same-sex couples to the institute of adoption, trying to dismantle them in a sustained and argumentative way, supported by papers that resulted from scientific studies produced by the most respected national and global institutions dealing with these issues.