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https://hdl.handle.net/1822/49780
Título: | Artigo 17.º Direito de propriedade |
Autor(es): | Carvalho, Maria Miguel Gonçalves, Luís Couto |
Palavras-chave: | Carta direitos fundamentais UE Propriedade intelectual |
Data: | 2013 |
Editora: | Edições Almedina, S.A. |
Citação: | Carvalho, Maria Miguel/Gonçalves, Luís Couto, co-autoria com Luís M. Couto Gonçalves, «anotação ao art. 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia», in: Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada (coords. Alessandra Silveira/Mariana Canotilho), Coimbra, Almedina, 2013, pp. 221-231 (pp.226-231). |
Resumo(s): | O texto comentado versa sobre o significado e o alcance do art. 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
Tipo: | Capítulo de livro |
Descrição: | Comentário ao art. 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/49780 |
ISBN: | 9789724051208 |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso restrito autor |
Aparece nas coleções: | ED/DCJPs - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Anotação ao art 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.pdf Acesso restrito! | 703,02 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |