Breves considerações sobre a posição jurídica do cônjuge meeiro relativamente aos dividendos societários

Abstract

Este estudo tem por objeto uma questão por vezes suscitada na prática: existindo uma participação social numa sociedade por quotas que constitua um bem comum de um casal por força do regime matrimonial de bens aplicável e no decurso de uma ação judicial com vista à dissolução do casamento por divórcio, qual é a posição jurídica do cônjuge daquele que é considerado como sócio – por aplicação do art. 8.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, relativamente aos dividendos atribuídos pela sociedade em questão.