Investigação de "casamentos brancos" e a proteção dos direitos fundamentais no contexto das políticas de imigração ibero-brasileira

Abstract

O tema dos casamentos brancos ou casamento de conveniência, insere-se no contexto das políticas migratórias e gestão dos seus fluxos. Com um crescimento na adoção por parte dos Estados de acolhimento de normas restritivas, o casamento passa a ser a via para que cidadãos de países terceiros que não cumprem com os requisitos da legislação de estrangeiros tenham acesso ao território, mercado de trabalho e nacionalidade. Em decorrência deste processo, e com vista a adotar medidas que impeçam a prática de casamentos de conveniência, os Estados adotam métodos de investigação que visam, a partir de presunções, ilidir a dúvida em busca da verdade material. Através de um estudo descritivo-exploratório com uma pesquisa de base bibliográfica e documental, nosso estudo delimita-se territorialmente na análise de três ordens jurídicas, Brasil, Espanha e Portugal, pretendendo através da compreensão do procedimento de investigação desenvolvido em cada um desses sistemas detectar se há ou não violação a direitos fundamentais, especificamente o direito a casar e constituir família, o direito a não discriminação em razão da nacionalidade e o direito à reserva da intimidade e da vida privada. Com o apoio da doutrina e das jurisprudências nacionais, um duplo resultado pode ser verificado. Para os Tribunais o procedimento é lícito, não colocando em causa direitos subjetivos, ao passo que para a doutrina a colisão de direitos não se resolve de forma tão pacífica face o princípio da proporcionalidade e a proteção ao conteúdo essencial.

Marriages of convenience are part of migration policies and the management of their flows. With an increasing adoption of restrictive rules by the hosting States, marriage is a way to acess the territory by citizens of foreign countries that do not comply with the foreigners’ legislation requirements. As a result of this process and with the aim of adopting measures to stop the practice of marriages of convenience, the States adopt investigation methods based on presumptions, rebuttable when searching the material truth. By a descriptive-explanatory study with a bibliographical and documental research, our study limits itself territorially analyzing three countries, Brazil, Spain and Portugal, in order to understand the investigation procedure used in each of those systems and to detect if it exists or not a violation of fundamental rights, specifically the right to marry and constitute a family, the right of non-discrimination against nationality and the right of privacy. With the help of the doctrine and national jurisprudence a double result might be verified. For the Courts the procedure is lawful, not calling into question subjective rights, but for the doctrine the collision of rights is not solved so peacefully, according to the principle of proportionality and the protection of its essential content.