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https://hdl.handle.net/1822/44451
Título: | Normas Antiabuso no contexto nacional, europeu e internacional: tendências atuais ao nível da tributação do rendimento das sociedades |
Autor(es): | Carvalho, Sara Filipa da Silva |
Orientador(es): | Ribeiro, João Sérgio |
Palavras-chave: | Planeamento fiscal Evasão fiscal Fraude fiscal Abuso Tributação das sociedades Erosão da base tributável e transferência de lucros Norma geral antiabuso Normas específicas antiabuso Tax planning Tax evasion Tax fraud Abuse Company taxation Base erosion and profiting shifting Anti abuse general rules Anti abuse specific rules |
Data: | 2016 |
Resumo(s): | Os comportamentos abusivos são uma consequência da existência de impostos
e da ânsia dos contribuintes em minimizarem o seu montante, problemas que a
globalização da economia torna ainda mais agudos. No combate a estes
comportamentos são diversas as opções prosseguidas pelos diferentes Estados, sendo
uma delas a criação e aplicação de normas gerais e normas específicas Antiabuso.
A presente dissertação aborda a temática das normas Antiabuso nos planos
nacional, europeu e internacional, ao nível da tributação das sociedades, analisando os
trabalhos que têm sido desenvolvidos e questionando acerca das dificuldades que
surgem, bem como qual poderá ser o melhor caminho a prosseguir: se uma opção por
normas gerais Antiabuso, se por normas Antiabuso específicas. Debate-se ainda a
importância de uma coordenação de esforços a nível nacional, europeu e internacional
no combate ao planeamento fiscal agressivo, e à evasão e fraude fiscais, para que os
contribuintes vejam a sua confiança reforçada, conduzindo ao cumprimento das suas
obrigações fiscais. Sempre se conjugando estas realidades e o seu combate com o
respeito por um quadro principiológico, nomeadamente pelo princípio da igualdade
tributária e da justiça na distribuição dos encargos tributários.
Por forma a dar resposta a estas questões que compõe o objetivo da presente
dissertação, o estudo será realizado em quatro capítulos: definição de conceitos, plano
nacional, plano europeu e plano internacional. No primeiro capítulo serão analisadas as
questões que são comuns a todos os planos e definindo assim os conceitos estruturantes
para o desenvolver do estudo. Nos restantes três capítulos são analisadas as
especificidades de cada um dos planos, bem como é feita uma abordagem de algumas
das normas Antiabuso nos vários planos, ao nível da tributação do rendimento das
sociedades. Tax payers’ abusive behavior is a consequence of the existence of taxes and the eagerness to minimize the total to pay. The globalization of the economy turns this behavior even more problematic. To fight this behavior there are multiple options prosecuted by the diferente States, one of the being the creation and application of Anti abuse general and specific rules. This dissertation studies the Anti abuse rules application in Portugal, in Europe and internacionally, analyzing studies that advocate the application of Anti abuse general rules and studies that advocate the application of Anti abuse specific rules. This dissertation also discusses the importance of combining national, european and international efforts to fight abuse tax planning, tax avoidance and tax evasion without negleting the tax equality principle and tax charges distribution’s justice. In order to respond to these questions, this dissertation is divided in four chapters: conceptual definitions, nacional proposal, european proposal and internacional proposal. On the first chapter there will be analyzed strutural concepts to develop on the other three chapters. On these three other chapters every proposal will be exhaustively discussed. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/44451 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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