Compatibilidade do contrato de concessão comercial com as regras de defesa da concorrência

Abstract

O contrato de concessão comercial, inserido nos chamados contratos de distribuição, pode exercer uma significativa e importante influência na concorrência. Assim, revelou-se pertinente a exploração desta realidade que tem sido alvo de especial atenção – na perspetiva dos acordos de distribuição em geral - pelos órgãos de defesa da concorrência (quer da UE quer nacionais), que lutam diariamente para que estes acordos não limitem ou restrinjam significativa e injustificadamente a concorrência no mercado. Além das vantagens económicas que o contrato de concessão proporciona a ambas as partes, este também prevê obrigações que, como correspetivo dessas vantagens, implicam restrições à liberdade económica de cada uma das partes. Estas obrigações apresentam um conteúdo bastante diverso: algumas não são mais do que meras vinculações necessárias ao fim do contrato e com um conteúdo perfeitamente lícito, outras, porém, podem ter efeitos ou prosseguir objetivos anticoncorrenciais (v.g. as obrigações de exclusividade, as cláusulas de fixação de preços de revenda, as proibições de exportações, as vendas ligadas, entre outras). No entanto, não é só o conteúdo do contrato de concessão comercial que é suscetível de levantar problemas concorrenciais. Há também que ter em especial atenção a posição de cada uma das partes envolvidas: falamos aqui da posição dominante e dos abusos que muitas vezes decorrem de certas práticas que são empregues pelo concedente na sua relação com a sua rede de concessionários (v.g. a aplicação de condições discriminatórias, a recusa de venda, as cláusulas inglesas, os descontos condicionais, entre outras). Por conseguinte, o presente estudo pretendeu analisar os principais problemas que o contrato de concessão comercial habitualmente suscita no que concerne ao Direito da Concorrência. Deste modo, tendo como objetivo uma perspetiva quer nacional quer da UE, assumiram aqui particular relevância os artigos 101.º e 102.º do TFUE e a Lei n.º19/2012 (máxime, arts. 9º a 12º). A presente dissertação procurou, assim, fundamentalmente analisar da efetiva (ou não) compatibilidade da figura da concessão comercial com as regras de defesa da concorrência existentes (e respetivas consequências), razão pela qual a dissertação foi dividida em três importantes capítulos. No entanto, não existem respostas fáceis. A solução dependerá sempre do contexto em que o acordo se insere, pelo que a conclusão de se a prática é permitida ou não só será possível através de uma análise casuística da situação concreta, razão pela qual é de afastar qualquer tese que sustente a existência de acordos proibidos a priori.

The commercial concession agreement, part of the so-called distribution agreements, may have a significant and important influence on competition. Therefore, exploring this reality became relevant, as it has been subject of special attention – in the perspective of distribution agreements in general – by competition protection agencies (both of EU and national) that fight daily so that these agreements do not significantly and unjustifiably limit or restrict market competition. Besides the economic advantages provided by the concession agreement for both parties, it also predicts obligations that, as a compensation for those advantages, imply restrictions to the economic freedom of each party. These obligations present a quite diverse content: some are nothing more than mere binding required at the end of the agreement and with a perfectly lawful content, yet others can have effects or pursue anti-competitive goals (v.g. exclusivity obligations, resale prices fixation clauses, export prohibition, tie-ins, among others). However, the content of the commercial concession agreement is not the only thing liable to raise competition issues. One also has to pay special attention to the position of each involved party: in here we talk about the dominant position and abuse many times arising from certain practices used by the grantor in his relationship with his dealers network (v.g. the application of discriminatory conditions, sales refusal, english clauses, conditional discounts, among others). Consequently, this study aimed to analyse the main problems normally arising from the commercial concession agreement concerning Competition Law. This way, having a national and EU perspective as a goal, articles 101 and 102 of TFEU and Law no. 19/2012 (specially, articles 9 through 12) assumed particular relevance herein. This dissertation therefore sought to fundamentally analyse the effective (or not) compatibility of the commercial concession figure with existing competition protection rules (and respective consequences), reason by which the dissertation was divided into three important chapters. However, there are no easy answers. The solution will always depend on the context of the agreement, wherefore concluding if practice is allowed or not allowed will only be possible by doing a case-by-case analysis of the specific situation, reason by which any thesis claiming the existence of a priori prohibited agreements is to be ruled out.