A escolha do direito aplicável ao mérito do litígio na arbitragem comercial internacional

Abstract

O presente estudo resume-se à análise dos problemas decorrentes da seleção do Direito que se considere aplicável ao mérito do litígio na arbitragem comercial internacional. A sua elaboração tem como principal propósito o esclarecimento acerca das soluções propostas pela doutrina e jurisprudência, relativamente aos problemas que possam advir da inevitável escolha do normativo que deva regular a resolução de litígios plurilocalizados com recurso à arbitragem. Cada vez mais se encontra enraizado o entendimento de que a arbitragem constitui o meio por excelência de resolução de litígios comerciais internacionais. Apesar da origem do instituto remontar há vários séculos, tem sido conferida nas últimas décadas uma atenção redobrada à sua utilização em sede de práticas do comércio internacional. No entanto, fruto da complexidade inerente à sua natureza jurídica, cumulativamente com o dever de respeito por princípios orientadores do Direito Internacional Privado, vários problemas surgem decorrentes da sua utilização em situações transnacionais. Desse modo, cumprirá inicialmente explicar a figura da arbitragem comercial internacional, nunca olvidando a importância que assumem as fontes deste instituto na delimitação e concretização do seu conteúdo e modo de funcionamento. Carecem igualmente de uma exposição crítica certas especificidades subjacentes ao comércio internacional, como o sejam a explicação acerca dos métodos de escolha do direito, ou os usos e costumes dos agentes económicos internacionais, assim como a possibilidade de em sede de arbitragem poderem os árbitros decidir segundo a equidade, ou enquanto compositores amigáveis. O principal objetivo da presente dissertação passará, contudo, pela exposição da matéria acerca do processo e objeto de escolha do direito aplicável ao mérito do litígio, onde relevará a análise do princípio da autonomia da vontade das partes, assim como a indagação acerca da extensão dos poderes que são conferidos ao tribunal arbitral, caso aquelas nada hajam acordado nesse sentido.

This study concerns the analysis of the problems that may occur in the selection of the law deemed applicable to the merits of the dispute in international commercial arbitration. Its elaboration primarily aims to clarify the solutions proposed by doctrine and case law relating to the problems that may arise from the choice of law which must regulate the resolution of multi-location disputes through arbitration. It is well known that arbitration is the preferred method to solve international commercial disputes. Despite the origin of the institute being traced back for centuries, in the past decades it has been given to it a careful attention relating to its use in solving disputes arising out of international commerce pratices. However, due to the complexity inherent to its legal nature, cumumalively to the duty of respect of Private International Law principles, several problems arise in the utilization of arbitration across borders. Thereby, it is initially imposed to give an explanation about international commercial arbitration, never forgetting the importance of the legal sources of this institute, namely relating on its definition and implementation. It is also mandatory to realize a critical exposition regarding some specificities of international trade, like the explanation about the choice of law methods, the usages of the international economic agents, as well as the possibility given to the arbitrators to decide the merits of the dispute in accordance with equity, or as friendly composers. However, the main purpose of this dissertation is to investigate the specificities behind the process and the efective choice of the applicable law to the merits of the dispute. Therefore, it is important to analyze the principle of contractual freedom of the parties, and also to investigate the extension of the powers given to the arbitral tribunal, in the event that those parties did not reach an agreement relating to the choice of the applicable law.