Synergy in online dispute resolution and the need to protect privacy and personal data

Abstract

Esta contribuição apresenta uma nova compleição para a resolução de litígios em linha. Neste artigo pretendemos aferir se a performatividade e sinergia dos sistemas de Ambiente Inteligente (AmI), através da inserção de sensores introduzidos em dispositivos móveis que nos são familiares, poderá enriquecer o processo comunicacional e decisional na resolução de conflitos em linha. Com estes novos contributos, fornecemos uma perspectiva das principais implicações jurídicas do uso desta tecnologia de natureza ubíqua no ODR. Propomo-nos a retratar e responder às principais críticas e apreensões relacionadas com o AmI e conceituamo-las no quadrante da mediação online. Dispomo-nos a analisar a relevância, aplicabilidade e adequação da legislação atinente à privacidade e proteção de dados face aos emergentes desafios do AmI.