Responsabilidade civil no âmbito do processo insolvencial : crédito ao consumo em especial

Abstract

O objetivo final da presente investigação consiste no aprofundamento da análise da Insolvência e mormente da Insolvência de pessoas singulares. Por um lado, debruçar-nos-emos sobre a questão, amplamente debatida, do pedido infundado de declaração de insolvência, deduzido por um terceiro como sendo gerador de responsabilidade. Por outro lado, incidiremos particularmente na análise de casos em que a conduta dos devedores não se mostre merecedora da efetiva concessão do instituto da exoneração do passivo restante. O volume de processos de insolvência de pessoa singular em que no decurso do período de cessão, os devedores não cedem qualquer parte do seu rendimento, porque inexistente, aumentou muito significativamente. É inegável a importância que o referido instituto assume no âmbito do Direito Insolvencial, no entanto, importa, no nosso entendimento, responsabilizar mais os casos de sobreendividamento que evidenciem uma conduta dolosa ou negligente. Será utilizado o método de análise preliminar dos mais relevantes institutos da Responsabilidade Civil e do Direito da Insolvência, seguindo-se uma abordagem minuciosa dos trâmites do processo insolvencial mais relacionados com os efeitos do sobreendividamento, por via de crédito ao consumo, e as suas repercussões no processo de insolvência de pessoa singular, mormente a concessão e merecimento do instituto da exoneração do passivo restante.

This research has as final goal an analysis of insolvency and, in special, individuals’ insolvency. On one hand, we will assay the issue, widely discussed, of the unfounded ask of insolvency’s declaration by a third deducted as a responsibility’s generator. On other hand, we will focus particularly on the analysis of accountability of cases in which the debtors’ behavior don’t show worthy of the present granting of the fresh start institute’s dismissal. The individuals’ insolvency’s processes, in which during the assignment’s period debts don’t yield any income because nonexistent, increased very significantly. That institute has a huge importance under the Insolvency Law, however, for us, is more important to charge the indebtedness cases in which there are willful or negligent conducts. We will do a preliminary analysis of the most important institutes of Liability and Insolvency Law, followed by a thorough approach of insolvency’s process and proceeds related to the over-indebtedness’ effects, by consumer credit, and their impact in the individuals’ insolvency, especially the award and merit of the institute of fresh start.