Análise do Código das Expropriações e a sua articulação com a atual politica fiscal

Abstract

A presente tese de Mestrado Integrado em Engenharia Civil da Universidade do Minho, procedeu à análise da atual política fiscal referente a expropriações, juntamente com o respetivo decretolei. Esta análise teve como objetivo expor incompatibilidades entre os vários documentos normativos referentes à matéria de expropriações, propondo possíveis soluções de mudança, que visam melhorar a sua aplicação, de forma a agilizar o processo respeitando todos os pressupostos preconizados nesses documentos. Ainda de mencionar que, tanto a política fiscal e o decreto-lei, são referentes a Portugal, podendo a sua análise ser diferente para outros países. Esta análise foi elaborada pelo desenvolvimento do processo expropriativo e à medida que este se desenrolava, através do estudo dos elementos que foram necessários para que o processo pudesse continuar e assim aferir da articulação dos documentos mencionados anteriormente. Seria depois alvo de análise, esta interação entre documentos que se veio a observar como sendo quase inexistente. Este documento poderá ainda servir de orientação para futuros engenheiros que procurem desenvolver conhecimento acerca desta temática das expropriações por utilidade pública, para desenvolver conhecimento sobre como estas se processam tendo em atenção as condicionantes inerentes a todo o seu procedimento, ou ainda, observar como as expropriações por utilidade pública se desenvolvem em Portugal.

This thesis Master in Civil Engineering, University of Minho, considered the current tax policy regarding expropriation, along with the respective ordinance. This analysis aimed to expose incompatibilities between the various normative documents concerning matters of expropriation, proposing possible solutions for change, to improve their application in order to expedite the process respecting all the conditions recommended in these documents. Also mention that both fiscal policy and ordinance are referring to Portugal, its analysis may be different for other countries. This analysis was prepared by the expropriation process and development as it unfolded, through the study of the elements that were necessary so that the process could continue and so assess the articulation of the documents mentioned above. It would then target analysis, this interaction between documents that came to be observed as being almost nonexistent. This document may also provide guidance for future engineers seeking to develop knowledge concerning this subject of expropriation in the public interest to develop knowledge about how these are processed taking into account the constraints inherent to all your procedure, or even observe how the expropriations by utilities develop in Portugal.