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https://hdl.handle.net/1822/24542
Título: | A desestadualização do direito tributário: em particular, a privatização do procedimento, e a arbitragem |
Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
Palavras-chave: | Direito tributário Processo tributário Direito fiscal Pós-modernidade Arbitragem |
Data: | 2011 |
Editora: | Associação Fiscal Portuguesa (AFP) |
Resumo(s): | A presente intervenção dividir-se-á em três partes: numa primeira, efectuar-se-á uma abordagem introdutória na qual se tematizará a questão do descentramento dos poderes do Estado em sentido amplo, no quadro da pós-modernidade (jurídica); seguidamente, as reflexões irão centrar-se nos poderes administrativos e jurisdicionais e especificamente nos fenómenos da privatização da actividade tributária e da resolução alternativa de litígios em matéria tributária; finalmente, numa terceira parte, será dedicada atenção à arbitragem tributária, tendo como pano de fundo o regime jurídico-normativo recentemente introduzido no ordenamento português. |
Tipo: | Comunicação em painel |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/24542 |
Versão da editora: | http://www.afp.pt/uploads/EVENTOS%20E%20INICIATIVAS/CONFERENCIAS/CALENDARIO/Prof.%20Freitas%20da%20Rocha.pdf |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Comunicações e conferências |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A DESESTADUALIZAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO. EM PARTICULAR, A PRIVATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E A ARBITRAGEM .pdf | 71,63 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |