A desestadualização do direito tributário: em particular, a privatização do procedimento, e a arbitragem

Abstract

A presente intervenção dividir-se-á em três partes: numa primeira, efectuar-se-á uma abordagem introdutória na qual se tematizará a questão do descentramento dos poderes do Estado em sentido amplo, no quadro da pós-modernidade (jurídica); seguidamente, as reflexões irão centrar-se nos poderes administrativos e jurisdicionais e especificamente nos fenómenos da privatização da actividade tributária e da resolução alternativa de litígios em matéria tributária; finalmente, numa terceira parte, será dedicada atenção à arbitragem tributária, tendo como pano de fundo o regime jurídico-normativo recentemente introduzido no ordenamento português.