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https://hdl.handle.net/1822/22324
Título: | Minorias |
Autor(es): | Jerónimo, Patrícia |
Palavras-chave: | Minorias Direitos fundamentais Direitos humanos |
Data: | 2013 |
Editora: | Quid Juris |
Resumo(s): | Na acepção em que o termo é usado pelos instrumentos internacionais de direitos humanos que incidem sobre a tutela dos direitos das minorias, minorias são grupos sociais integrados na população de um Estado, mas distintos da maioria da população desse Estado pelos seus traços étnicos, culturais, religiosos e/ou linguísticos. É com este sentido que o artigo 27.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, impõe, aos “Estados em que existam minorias étnicas, religiosas ou linguísticas”, o dever de assegurar que as pessoas pertencentes a essas minorias não são privadas do direito de ter, em comum com os outros membros do seu grupo, a sua própria vida cultural, de professar e de praticar a sua própria religião ou de empregar a sua própria língua. |
Tipo: | Capítulo de livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/22324 |
ISBN: | 978-972-724-642-7 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Livros e capítulos de livros ED/DH-CII - Comunicações e conferências |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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37 Enciclopedia, Minorias.pdf | Documento principal | 2,05 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |