Incidente de qualificação da insolvência

Abstract

Nos tempos de crise na economia nacional e europeia que hoje vivemos, assistimos a um colossal avolumar do número de insolvências, quer das empresas, quer de pessoas singulares. Torna-se cada vez mais premente a análise do regime jurídico do incidente de qualificação da insolvência (incidente com carácter declarativo enxertado no Processo de Insolvência) não só pela sua atualidade, pertinência jurídica e académica, bem como pela sua importância prática. Não obstante a evolução legislativa, no seio do paradigma do nosso Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas (com a clara influência da Ley Concursal espanhola 22/2003, de 9 de julio), bem como, a riqueza das divergências jurisprudenciais e doutrinais que têm surgido, por sinal, a um ritmo vertiginoso, tentou-se dar um contributo para a análise deste incidente, especialmente no que respeita à sua tramitação processual, nas suas modalidades de incidente pleno e limitado. Entre outras coisas, delimitou-se o conceito de insolvência culposa, procedeu-se ao estudo da natureza e do alcance das presunções de insolvência [absolutas (com dolo) ou relativas com culpa grave], com especial atenção a um eventual conflito entre o princípio da tutela jurisdicional efetiva e o objetivo último do incidente da qualificação da insolvência, a responsabilização pessoal e patrimonial do devedor e dos seus administradores, de facto e de direito. Manifestámos, modestamente, a nossa posição, no seio do confronto das posições controversas da doutrina e da jurisprudência, quanto à aplicabilidade das diversas alíneas do n.º 2 e principalmente do n.º 3, ambas do art.186.º do CIRE. Ainda, analisámos a inconstitucionalidade da al. b) do n.º2, do art.189.º do mesmo diploma, declarada, com força obrigatória e geral, no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º173/2009, de 2 de abril e mais recentemente, apreciada em relação à pessoa singular, no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º409/2011, de 27 de setembro e n.º 578/ 2011 de 29 de novembro. Uma palavra apenas para referir a recente Proposta de Lei n.º39/XII, que veio “simplificar formalidades e procedimentos” e, no que ao nosso tema respeita, trouxe alterações relevantes, sobretudo nas sanções do n.º 2, do art.189.º do CIRE, sobre as quais se tecem breves comentários. Tentámos, por isso, dar um contributo para a análise e a resolução simples e eficaz das questões práticas que a temática do incidente de qualificação da insolvência envolve, no sentido de tentar que da aplicação deste incidente não resultem injustiças, servindo-se de argumentos de facto de terem surgido fatores externos ou laterais que ilibem as empresas ou o devedor, pessoa singular, e portanto que o veredito seja o de que a insolvência não seja declarada culposa e, consequentemente essas mesmas pessoas escapem as duras e severas sanções do art.189.º do CIRE.

In times of crisis in the European and national economy as we are living in these days, we have been seeing a huge rise in the number of insolvencies both in companies and in individuals. It becomes more and more urgent the analysis of the legal regime of qualification of the incident of insolvency (incident with declaratory nature grafted on the Insolvency Process) not only for its actualness, legal and academic relevance, as well as its practical importance. Despite the legal developments within the paradigm of our Code of Insolvency and Company Recovery (with the clear influence of the Spanish Bankruptcy Law 22/2003 of 9th of July), as well as the vastness of jurisprudential and doctrinal differences that have appeared, by the way, at a dizzying pace, we tried to give a contribution for the analysis of this incident, especially with regard to its processual course, in its modalities of full and limited incident. Among other things, we have bound the concept of culpable insolvency. We have proceeded with the study the nature and the scope of the presumption of insolvency [absolute (intentionally) or relative with gross negligence], with special attention to a possible conflict between the principle of the effective judicial protection and the ultimate goal of the qualification of the insolvency event, the personal liability and property of the debtor and its directors, in fact and by law. We expressed modestly our position within the confrontation of controversial positions of the doctrine and jurisprudence on the applicability of the various paragraphs of no. 2 and mainly from n. 3, both of art.186 of the CIRE. Still, we analyzed the unconstitutionality of al. b) n. 2 of art.189 of the same law, declared, with binding and general strength in the Judgment of the Constitutional Court no. 173/2009 of 2nd April and most recently assessed in relation to the individual in the Judgment of the Constitutional Court no. No. 409/2011 of September 27th and n. º 578/2011 of 29th November. One word only to refer to the recent proposal of Law no. 39/XII, who came "to simplify formalities and procedures" and, in relation to our subject, it brought significant changes, especially in the penalties of no. 2, of art.189 of the CIRE, on which are issued brief comments. We tried therefore to give a contribute to the analysis and simple and effective resolution of practical issues that the theme of the incident of qualification of insolvency involves, to try to make that from the application of this incident does not result injustice, making use of the “alibi” of external factors having arisen that are exculpatory or laterals of the debtor companies or individuals and consequently that the verdict is that the insolvency is declared not guilty and therefore these same people may escape the harsh and severe sanctions art.189 of the CIRE.