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DataTítuloAutor(es)TipoAcesso
Set-2020Les finances locales au Portugal: entre la garantie d'autonomie et les difficultés de contrôleRocha, Joaquim FreitasArtigoAcesso aberto
Jun-2021A dominialidade pública dos cemitérios das autarquias locais e a sua utilização privativa: revisitando algumas questões eternas, mas sem descansoPinto, João M. Vilas BoasArtigoAcesso aberto
Dez-2023Gestión sostenible de resíduos en Portugal: Un análisis de la responsabilidade ampliada del productorFonseca, Isabel Celeste M.; García, Itziar SobrinoArtigoAcesso aberto
2023Governação pública digital local e sanções administrativasFonseca, Isabel Celeste M.; Alves, Joel A.ArtigoAcesso restrito autor
2021Equívocos a propósito da laicidade do Estado (perspetiva jurídico-constitucional)Rocha, Joaquim Freitas; Barbosa, Andreia Isabel DiasArtigoAcesso aberto
2020The reaction of the EU to COVID-19 crisisRocha, Joaquim FreitasArtigoAcesso aberto
Jan-2021Legal principles and tax proceduresRocha, Joaquim FreitasArtigoAcesso restrito UMinho
2020A propósito da declaração de estado de emergência na sequência da pandemia de COVID-19Rocha, Joaquim FreitasArtigoAcesso aberto
Mar-2023A complexa simplificação administrativaPinto, João M. Vilas BoasArtigoAcesso aberto
Mai-2021O tribunal de contas e a falta de consciência da ilicitude no contexto da má despesa públicaRocha, Joaquim FreitasArtigoAcesso aberto
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